Governo tem proposta para recuperar empresas

O Conselho de Ministros apreciou, neste sábado, 8, em Luanda, a Proposta de Lei que aprova o Regime Jurídico de Recuperação de Empresas da Insolvência, que estabelece os mecanismos legais indispensáveis à recuperação de créditos e declaraçã...

Governo tem proposta para recuperar empresas

Apreciada na primeira sessão extraordinária deste ano do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, o diploma, a ser enviado na próxima semana à Assembleia Nacional, vai permitir a satisfação dos interesses dos credores, manutenção do emprego, preservação da actividade económica e da sua função social, eliminação de pontos de estrangulamento de carácter legal, institucional e processual.

 


Em declarações à imprensa, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, afirmou que a Proposta de Lei representa um passo importante na adequação do quadro legal existente ao actual tratamento dado ao direito da insolvência e favorece a melhoria do ambiente de negócios nos seus mais variados níveis.

 


O diploma prevê a existência de procedimentos de reestruturação de empresas economicamente viáveis em detrimento da mera recuperação de créditos.

 


Segundo o ministro, o objectivo é que a aprovação da Lei contribua para a segurança jurídica e celeridade processual em matéria de recuperação de empresas e insolvência, sendo que a sua elaboração visou salvaguardar questões ligadas à preservação dos agentes económicos, dada a sua função social, protecção aos trabalhadores, participação activa dos credores, maximização do valor dos activos do insolvente e redução dos custos financeiros.

 


Francisco Queiroz reconheceu que a ausência da Lei, ao longo de muitos anos, colocou o país numa posição desconfortável na avaliação do “Doing Business” do Banco Mundial e que, uma vez aprovada, vai favorecer competitividade internacional e promover uma gestão eficiente das empresas.

 


“Esta Lei privilegia a recuperação de empresas em dificuldade em detrimento da insolvência. Quando uma empresa está em dificuldades, a primeira coisa a fazer é recuperá-la para que continue a cumprir a função social, que é garantir emprego, produzir riqueza e salvaguardar a necessidade dos sócios e credores”, esclareceu.

 


Para o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, a Lei é importante no sistema de economia de mercado, na qual o factor principal da dinâmica do mercado são as empresas, lembrando que o processo de registo e a actividade das empresas estão regulados pelo Código Comercial.

 


Lembrou que a recuperação de empresas em dificuldades e a própria falência não estavam suficientemente reguladas.

 


“Só nos casos em que não seja possível recuperar a empresa é que se deverá accionar o processo de falência ou insolvência, pois é preciso olhar, em primeiro lugar, para o interesse dos trabalhadores, credores e da própria empresa e dos sócios”, sublinhou.

 


Para o ministro, o interesse dos trabalhadores deve sobrepor-se aos interesses dos credores.

 


A estabilidade no trabalho decorre de um princípio constitucional e da Lei Geral do Trabalho, indicou Francisco Queiroz, que foi peremptório em afirmar que a Lei só vai funcionar se houver um ambiente adequado ao nível dos tribunais, com realce para a celeridade processual.

 


A Lei, disse, terá impacto na competitividade internacional e na captação de investimento privado nacional ou estrangeiro, evitando receios sobre o que fazer com as empresas em dificuldades.

 


“Este é um problema que fica ultrapassado. Estaremos mais alinhados com a prática internacional”, sublinhou Francisco Queiroz, esclarecendo que as empresas públicas não estarão abrangidas por esta Lei.

 


Explicou, ainda, que se tratando de empresas privadas, terão de ser os próprios accionistas, sócios e credores em conjunto com a futura entidade gestora da recuperação de empresas a darem a devida solução ao problema.

 


O ministro falou na possibilidade de se analisar, no futuro, sobre que entidade deverá fazer a gestão da recuperação de empresas.

 


“Esta instituição há de referir quais serão os meios de recuperação e, caso haja necessidade de injecção de capital, terá de ser assumida pelos donos da empresa recuperada”, adiantou.

 


Segundo Francisco Queiroz, no caso de empresas com capital público minoritário, sempre que o interesse se justifique, o Estado procederá à recuperação, injectando capital em condições negociadas.

 


Admitiu que empresas totalmente privadas com grande impacto na economia e número de trabalhadores, sejam recuperadas pelo Estado.

 


“A nossa realidade já reclama, há muito, uma solução como esta, que resulte da própria dinâmica da economia. Ao resolver-se o problema interno, criam-se as condições para um bom ambiente de negócios, competitivo e adequado para o investimento”, concluiu.

 


Além das grandes empresas, a Lei vai abranger também pessoas singulares e sócios com responsabilidade ilimitada no processo de recuperação ou insolvência e falência.

 


Jornal de Angola